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Norma:

PORTARIA N° 072-R, DE 29 DE ABRIL DE 2022Inscreve empresas no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico

DECRETO N° 56.468, DE 27 DE ABRIL DE 2022Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

DECRETO N° 56.467, DE 27 DE ABRIL DE 2022Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS)

LEI N° 9.596, DE 19 DE MAIO DE 2022Altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n° 8.908, de 6 de novembro de 2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), dispõe sobre sua composição, objetivos, administração e tratamento tributário concernentes à exploração da infraestrutura física e operacional do transporte ferroviário de pessoas e bens no Estado do Pará

PORTARIA N° 306, DE 13 DE MAIO DE 2022Altera dispositivos da PORTARIA N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado

PORTARIA N° 306, DE 13 DE MAIO DE 2022Altera dispositivos da PORTARIA N° 0354, de 14 de dezembro de 2005, que trata do Boletim de Preços Mínimos de Mercado

PORTARIA N° 146, DE 02 DE MAIO DE 2022Altera a Portaria n° 130, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE)

INSTRUÇÃO N° 272, DE 03 DE MAIO DE 2022Prorroga o prazo de adesão dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) e Clínicas Médicas/Psicológicas ao Programa Habilitação Social

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE MAIO DE 2022Acrescenta §§ 7°, 8°, 9°, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias

DECRETO N° 11.064, DE 06 DE MAIO DE 2022Regulamenta os art. 3° e art. 4° da Lei n° 14.166, de 10 de junho de 2021, e altera o Decreto n° 10.836, de 14 de outubro de 2021, para dispor sobre a autorização aos bancos administradores dos fundos constitucionais para realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito.